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Caraguatatuba
16 Julho 2024

Renovação de licença do comércio ambulante

A Prefeitura de Ilhabela informa que a partir desta segunda-feira (6/12) estão abertas as inscrições para a renovação da licença ambulantes para 2022.

O processo de inscrição será feito até a próxima sexta-feira (10/12) na Sala do Cidadão, localizada no Paço Municipal, sempre das 10h às 17h.

O interessado deverá apresentar os seguintes documentos: cópias dos documentos de identificação, CPF e título de eleitor do município de Ilhabela; comprovante de domicílio (carnê de IPTU em nome do requerente ou contrato de local do imóvel) de Ilhabela há pelo menos cinco anos; carteira de saúde ou documento que a substitua quando houver a manipulação de gêneros alimentícios; declaração sobre as mercadorias a serem comercializadas; local pretendido; atestado de antecedentes criminais da pessoa física e/ou jurídica, fornecidos por autoridade policial local; Carteira de Identificação do Trabalhador de Ilhabela (CITI); comprovante oficial de vacinação (Covid-19) e cópia das autorizações ou crachás de anos anteriores, se houver, documentos que serão levados para julgamento em caso de empate.

Poderão se inscrever os interessados que atenderem aos seguintes critérios: para o credenciamento só participarão da habilitação para as vagas disponíveis aqueles ambulantes que já possuam inscrição municipal, adotando-se o critério da antiguidade, sendo concedida apenas uma autorização por grupo familiar, levando-se em consideração o endereço residencial e a vaga pretendida; no caso de não haver morador em determinada praia/bairro, será adotado o critério de antiguidade; em caso de empate, será realizado sorteio.

Será criada uma Comissão Municipal composta por um membro da Secretaria de Administração, um da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica e um pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, que ficará responsável pelo julgamento, classificação e análise dos recursos.

A divulgação da classificação final será em 16 de dezembro e o resultado final após análise dos recursos será em 23 de dezembro. A liberação de autorizações e entrega de crachás será entre 23 e 30 de dezembro.

Mais informações sobre o decreto completo com as regras e normas, acesse https://bit.ly/decretoambu.