“Bandido defendendo Bandido”
É inegável que a PEC da Anistia tem encontrado críticas por vários setores da sociedade, o que traz desgastes aos políticos e cria divergências entre a Câmara e o Senado. Mas vamos a um breve relato.
A Proposta de Emenda à Constituição chamada de PEC da “Anistia” cria uma queda de braço entre a Câmara e o Senado. Especialistas avaliam que a medida não será aprovada a tempo de valer para as eleições municipais de 2024, o que seria muito bom. Para que seja aprovada a tempo, o texto ainda precisa passar por votações nas duas Casas até a semana que vem dia 6 de outubro.
Arthur Lira, já avisou aos líderes partidários que não vai pautar a PEC enquanto não tiver uma garantia do Senado de que o texto será aprovado. Aliados de Lira não descartam a possibilidade de a proposta ser engavetada já na Câmara. Mas conhecendo bem como agem em matérias de seu interesse, não descarto que um acordo na calada da noite possa acontecer.
Principais pontos da proposta
*Retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero
*Deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de contas
*Abre brecha para que o patamar de 30% de candidaturas femininas seja descumprido
*Define um percentual de 20% de recursos para negros e pardos, enquanto hoje o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estipula uma regra de acordo com a proporção de candidatos, o que representou cerca de 50% no ano passado
Sem a aprovação, os partidos continuarão tendo que seguir a cota de 30% nas candidaturas femininas e dando repasses proporcionais a negros e pardos nas eleições de 2024, por exemplo.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre, foram procurados por presidentes de partidos e deputados para um acordo sobre a PEC da Anistia, mas evitaram se comprometer em trabalhar para aprovar o texto. Pacheco tem dito que desconhece o conteúdo da PEC e os senadores têm evitado apenas servir como “carimbadores” de uma iniciativa elaborada pela Câmara.
Há duas semanas, a Câmara aprovou uma minirreforma eleitoral, que consiste em um projeto de lei e um projeto de lei complementar, que trazem dispositivos que reduzem a transparência nos partidos, flexibilizam a cota feminina e podem diminuir o tempo de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. A minirreforma ainda não teve andamento no Senado e foi anexada a um outro pacote de mudanças eleitorais, que também foi articulado por Lira e aprovado pela Câmara em 2021, mas que ficou adormecido na CCJ da Casa, comandada por Alcolumbre.
Aqui vale lembrar que o tempo de inelegibilidade é contado a partir de uma ação ter transitada e julgada. Após a sentença ser confirmada em última estância, o que pode levar alguns anos e eles querem alterar a lei para que seja contada a partir da instauração da ação o que permitiria por exemplo que Bolsonaro possa ser candidato antecipadamente.
“A gente aprovou uma minirreforma eleitoral, chegou lá (no Senado) e eles dizem que não vão votar. Não vamos votar uma PEC aqui que é cheia de polêmicas e problemas e só gastar cartucho, para chegar lá (no Senado) e não votar. A posição do presidente (da Câmara) está correta” disse o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu. “O problema não é do texto, é do método. É a gente não se desgastar, votar, criar discórdia entre nós, se expor perante a opinião pública, depois chegar lá e não ser votada, como aconteceu com a minirreforma eleitoral.”
Na Câmara, deputados do PT, mesmo que apoiem a PEC, ainda defendem ajustes no percentual mínimo de recursos destinados a candidatos negros, passando de 20% para 30%.
Os petistas também querem mudar outro trecho do relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues, que impede que uma chapa seja cassada caso isso acarrete perda da vaga de pelo menos uma mulher. Isso, por exemplo, evitaria que a bancada de deputados estaduais eleitos pelo PL do Ceará percam suas cadeiras. A Justiça Eleitoral já tem maioria para cassar a chapa por conta do descumprimento da cota de mulheres.
Em minha opinião é lamentável que a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, dizer que as sanções aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral não são exequíveis.
“Nós não temos dinheiro. As multas não se referem apenas a aplicação dos recursos para cota, elas trazem taxas de juros e fazem correção. E mais, elas trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Ou seja, são multas que inviabilizam os partidos”, disse a petista.
Ela se esquece que a lei é feita para todos e todos devem cumpri-la. Para que vocês possam avaliar, saibam que o PT será responsável por receber a segunda maior fatia do volume de recursos do fundo partidário neste ano, R$ 152,9 milhões. A sigla fica atrás apenas do PL, que vai ter direito a R$ 205,8 milhões para custear despesas. Com esses recursos milionários ainda não querem cumprir a lei.
A PEC proposta ainda prevê o perdão de mais de R$ 23 bilhões de dívidas dos partidos à Justiça Eleitoral. O texto ainda livra os partidos de qualquer punição – como multa, devolução ou suspensão dos recursos – por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC.
É ou não é bandido defendendo bandido?
Cesar Jumana